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30/11/2017 - OAB/MG
 
OAB Minas disponibilizará CNPJ juntamente com número de inscrição de registro de sociedade de advogados
 
A partir do dia primeiro de dezembro, ao solicitar o registro de sociedade de advogados, será necessário apresentar o Documento Básico de Entrada da Receita Federal e a consulta de viabilidade (denominação social) na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Os dois procedimentos são feitos por meio digital. Esta mudança possibilitará receber o número de inscrição da OAB Minas e o CNPJ, sem precisar de deslocamentos.

A OAB Minas está integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e é a responsável pelo registro das sociedades de advogados, individual e plural, concentrando a liberação do CNPJ em um só lugar. No mesmo processo é feita a legalização de pessoas jurídicas.

No site da OAB Minas, existe um passo a passo, que explica detalhadamente como conseguir pela internet o DBE e fazer a Consulta de Viabilidade. Para acessar o passo a passo, clique aqui.
 
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